Canal de Denúncias do CBESZA
O Centro de Bem Estar Social da Zona Alta (CBESZA), no cumprimento da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, disponibiliza o canal de denúncia interna aos denunciantes, garantindo-lhes as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, e garantindo a confidencialidade da identidade de terceiros identificados nas respetivas denúncias, impedindo, sempre, o acesso a quaisquer informações das denúncias a pessoas não autorizadas.
Nos termos da referida Lei, é beneficiário de proteção de denunciante, a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no contexto do exercício da sua atividade profissional na e/ou para o CBESZA, podendo ser considerados denunciantes:
- Os trabalhadores do CBESZA;
- Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores ou quaisquer outras pessoas que atuem sob a supervisão e a direção do CBESZA;
- Os membros dos órgãos sociais do CBESZA;
- Os voluntários ou estagiários do CBESZA, remunerados ou não remunerados.
O denunciante tem o direito ao conhecimento da própria condução da denúncia, de cuja sequência deve ser dado conhecimento ao denunciante, salvo pedido expresso do mesmo em sentido contrário ou caso esse conhecimento possa comprometer a proteção da sua identidade.
Sublinhe-se que os atos e omissões considerados infração podem incidir sobre diversas matérias, nomeadamente:
- contratação pública;
- serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- segurança e conformidade dos produtos;
- segurança dos transportes;
- proteção do ambiente;
- proteção contra radiações e segurança nuclear;
- segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- saúde pública;
- defesa do consumidor;
- proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
Por último, atente-se que as denúncias de atos ou omissões que não versem as matérias antes elencadas, serão objeto de imediato arquivamento.
Para elucidação complementar, consulte:
- Política de Proteção do Denunciante (Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro);
- Fluxograma do procedimento de tratamento da denúncia.